STF RE 27654 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS MAQUINAS DE COSTURA NÃO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
Ementa
AS MAQUINAS DE COSTURA NÃO ESTAO ISENTAS DO IMPOSTO DE CONSUMO.Decisão
Conhecido, unanimemente o recurso deram provimento, contra os votos do Relator e do Sr. Ministros Nelson Hungria.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
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DJ 01-07-1955 PP-07811 EMENT VOL-00217-02 PP-00784 ADJ 12-11-1956 PP-02083
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
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RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: PROSDÓCIMO S.A.
Referência legislativa
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Número de páginas: 8.
Alteração: 10/05/2016, BSB.
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