STF RE 276544 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Gratificação Especial de Fronteira. Matéria
disciplinada pela Lei 8.270/91, regulamentada pelo Decreto n º
493/92. Alegação de ofensa ao art. 20, § 2º, da Constituição
Federal. Questão afeta à legislação infraconstitucional,
insuscetível de debate em sede de recurso extraordinário.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Gratificação Especial de Fronteira. Matéria
disciplinada pela Lei 8.270/91, regulamentada pelo Decreto n º
493/92. Alegação de ofensa ao art. 20, § 2º, da Constituição
Federal. Questão afeta à legislação infraconstitucional,
insuscetível de debate em sede de recurso extraordinário.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 23.10.2001.
Data do Julgamento
:
23/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00016 EMENT VOL-02052-04 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : ZENO ALOÍSIO HOSS E OUTROS
ADVDOS. : MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS
AGDO. : CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PELOTAS
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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