STF RE 276564 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. CONSTITUCIONAL.
O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente
reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas
Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de
polícia.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. CONSTITUCIONAL.
O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente
reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas
Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de
polícia.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 19.09.2000.
Data do Julgamento
:
19/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00143 EMENT VOL-02017-19 PP-04167
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL
ADVDOS. : PAULO FRANCISCO DE CARVALHO E OUTROS
RECDA. : VIRNO E ELIAS LTDA
ADVDOS. : EDUARDO DE MEIRA COELHO E OUTROS
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