STF RE 27659 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, UMA VEZ QUE SÓ FOI INTERPOSTO
SOB INVOCAÇÃO DA ALINEA A, SEM SE DEMONSTRAR QUE A LETRA DA LEI
TENHA SIDO CONTRARIADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, UMA VEZ QUE SÓ FOI INTERPOSTO
SOB INVOCAÇÃO DA ALINEA A, SEM SE DEMONSTRAR QUE A LETRA DA LEI
TENHA SIDO CONTRARIADA.Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
20/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04679 EMENT VOL-00208-01 PP-00488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE SEGUROS GARANTIA INDUSTRIAL PAULISTA
RECORRIDOS: JOÃO JACINTO ROSA E SUA MULHER
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