STF RE 276639 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Magistério. Contagem
de tempo de serviço para aposentadoria especial prevista no art.
40, III, "b" da CF. Professor cedido a outro órgão para exercer
funções diferentes das exclusivas de magistério. Exclusão desse
período de cessão para fins dessa contagem, conforme a
jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário. Magistério. Contagem
de tempo de serviço para aposentadoria especial prevista no art.
40, III, "b" da CF. Professor cedido a outro órgão para exercer
funções diferentes das exclusivas de magistério. Exclusão desse
período de cessão para fins dessa contagem, conforme a
jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 02.10.2001.
Data do Julgamento
:
02/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-10-2001 PP-00046 EMENT VOL-02048-05 PP-01118
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : VERA LÚCIA ORDONIO RIBEIRO
ADVDOS. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - HELOISA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS
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