STF RE 27664 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA CUJO PEDIDO ENVOLVERA SIMPLES
APRECIAÇÃO DE PROVA. SE A AÇÃO NÃO INTEGRAVA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS
CONTIDOS NO ART. 798 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, NÃO HÁ DIZER TENHA
VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI FEDERAL.
Ementa
IMPROCEDENCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA CUJO PEDIDO ENVOLVERA SIMPLES
APRECIAÇÃO DE PROVA. SE A AÇÃO NÃO INTEGRAVA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS
CONTIDOS NO ART. 798 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, NÃO HÁ DIZER TENHA
VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI FEDERAL.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, sem divergencia.
Data do Julgamento
:
03/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLGA SCAVASSA.
RECORRIDA: LUIZA CASSOLI.
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