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Jurisprudência


STF RE 27676 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ALIMENTOS PROVISIONAIS CONCEDIDOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Decisão
Sem divergência, não teve conhecimento o recurso.

Data do Julgamento : 02/06/1955
Data da Publicação : DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00582
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ JOSÉ DE MIRANDA RECORRIDA: LOURDES CARVALHO DE MIRANDA
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