STF RE 27677 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. O ENCARGO CABE AO CONJUGE SOBREVIVENTE,
SE INSTITUIDO HERDEIRO, EMBORA CELEBRADO O CASAMENTO SOB O REGIMEN
DE SEPARAÇÃO. CESSA, NESSE CASO, A PROIBIÇÃO LEGAL. SE A VIÚVA, PELO
TESTAMENTO, SE INVESTE NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, SE CONVIVIA COM O
MARIDO, E, APÓS O DECESSO DESTE, SE ENCONTRA NA POSSE E
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, NÃO HÁ COMO NEGAR-LHE O DIREITO E NOMEAÇÃO
DE INVENTARIANTE. SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL E A TÍTULO SINGULAR.
DISTINÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. O ENCARGO CABE AO CONJUGE SOBREVIVENTE,
SE INSTITUIDO HERDEIRO, EMBORA CELEBRADO O CASAMENTO SOB O REGIMEN
DE SEPARAÇÃO. CESSA, NESSE CASO, A PROIBIÇÃO LEGAL. SE A VIÚVA, PELO
TESTAMENTO, SE INVESTE NA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, SE CONVIVIA COM O
MARIDO, E, APÓS O DECESSO DESTE, SE ENCONTRA NA POSSE E
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, NÃO HÁ COMO NEGAR-LHE O DIREITO E NOMEAÇÃO
DE INVENTARIANTE. SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL E A TÍTULO SINGULAR.
DISTINÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00741 ADJ 12-11-1956 PP-02082
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUZANE MARIETTE DE FARIA LEUZINDER
RECORRIDOS: ESPOLIO DE EDMUNDO DE FARIA LEUZINGER E OUTRO
Mostrar discussão