STF RE 27678 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Arbitramento de honorários advocatícios . Em estrito cumprimento de sentença; matéria de fato a não ensejar o uso do extraordinário.
Ementa
Arbitramento de honorários advocatícios . Em estrito cumprimento de sentença; matéria de fato a não ensejar o uso do extraordinário.Decisão
Não conheceram do recurso por decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
18/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03856 EMENT VOL-00205-03 PP-01108
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS E NAUTICA DA MARINHA MERCANTE E OUTROS
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