STF RE 276790 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FRONTEIRA. Lei 8.270/91; Decreto 493/92.
I. - Alegação de ofensa ao art. 20, § 2º, da Constituição
Federal. Questão decidida com base em normas infraconstitucionais.
Inexistência de contencioso constitucional. Não cabimento do RE.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FRONTEIRA. Lei 8.270/91; Decreto 493/92.
I. - Alegação de ofensa ao art. 20, § 2º, da Constituição
Federal. Questão decidida com base em normas infraconstitucionais.
Inexistência de contencioso constitucional. Não cabimento do RE.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª Turma, 18.06.2002.
Data do Julgamento
:
18/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00101 EMENT VOL-02076-07 PP-01352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : ADRIANE MARIA MACHADO DE FREITAS LUZZARDI E OUTROS
ADVDOS. : MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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