STF RE 276824 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
PUBLICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.
A falta de publicação do acórdão não impede que os seus fundamentos
sejam
invocados pelo relator ao julgar o recurso extraordinário, desde que o
âmago da
decisão revele, ainda que de forma resumida, as razões acolhidas pelo
Pleno
deste Tribunal. Precedentes.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
PUBLICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.
A falta de publicação do acórdão não impede que os seus fundamentos
sejam
invocados pelo relator ao julgar o recurso extraordinário, desde que o
âmago da
decisão revele, ainda que de forma resumida, as razões acolhidas pelo
Pleno
deste Tribunal. Precedentes.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- DESNECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, PRECEDENTE, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO.
- CONSTITUCIONALIDADE, DIFERIMENTO, DEVOLUÇÃO, DIFERENÇA, VARIAÇÃO,
(IPC), (BTN) FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA
,
CONFIGURAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ADOÇÃO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA,
SUBSTITUIÇÃO, VOCABULO, RENDA, EXPRESSÃO, LUCRO REAL, MODALIDADE,
BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, INDEXAÇÃO
,
BALANÇO, EMPRESA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00153 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00043 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007779 ANO-1989
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-150091-AgR, RE-166897-AgR, RE-201465,
RE-212852-AgR.
Número de páginas: (11). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 11/09/03, (SVF).
Alteração: 15/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2002 PP-00039 EMENT VOL-02089-02 PP-00335
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : VEBE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTRA
ADVDO. : JOÃO LUCIANO F. P. QUEIROZ
ADVDOS. : NILSON UBIRAJARA DA ROSA PACHECO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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