STF RE 276868 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO
EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário
quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O
Direito é orgânico e dinâmico, sendo certo que, a teor do disposto
no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido
pelo Tribunal substituiria a sentença ou a decisão recorrida que
tiver sido objeto do recurso.
Ementa
RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO
EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário
quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O
Direito é orgânico e dinâmico, sendo certo que, a teor do disposto
no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido
pelo Tribunal substituiria a sentença ou a decisão recorrida que
tiver sido objeto do recurso.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
22/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00050 EMENT VOL-02037-07 PP-01416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : MARCELO SANTIAGO WOLF E OUTROS
AGDA. : MARIA DA PENHA MACEDO
ADVDA. : MARIA FLOR DE MAIO SANTOS
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