STF RE 27690 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS AÇÕES DE USUCAPIAO E OBRIGATORIA A CONVOCAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO AO JUÍZO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 710, DE 1938; FAZENDO-SE
A CITAÇÃO, POR INTERMEDIO, DA DIRETORIA DO DOMÍNIO DA UNIÃO, BEM
COMO DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL, SOB PENA
DE NULIDADE DO PROCESSO.
Ementa
NAS AÇÕES DE USUCAPIAO E OBRIGATORIA A CONVOCAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA
UNIÃO AO JUÍZO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 710, DE 1938; FAZENDO-SE
A CITAÇÃO, POR INTERMEDIO, DA DIRETORIA DO DOMÍNIO DA UNIÃO, BEM
COMO DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS OU DO DISTRITO FEDERAL, SOB PENA
DE NULIDADE DO PROCESSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01495 EMENT VOL-00420-03 PP-01067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: ANTÔNIO DE SOUZA FRANÇA
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