STF RE 27693 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI PRIMA AO REGULAMENTO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA
DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
A LEI PRIMA AO REGULAMENTO. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LETRA
DE LEI. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.Decisão
Divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram de conhecer do recurso, preliminarmente.
Data do Julgamento
:
31/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13846 EMENT VOL-00233-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: NELSON DE AGUIAR CERQUEIRA E OUTROS
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