STF RE 27694 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOMENTE CABEM EMBARGOS SOBRE A PARTE NÃO
UNÂNIME DA DECISÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOMENTE CABEM EMBARGOS SOBRE A PARTE NÃO
UNÂNIME DA DECISÃO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
26/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-03 PP-00960 ADJ 17-06-1957 PP-01465 ADJ 12-08-1957 PP-02022 RTJ VOL-00001-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECORRIDO. : ANTÔNIO MOURA DA SILVA
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