STF RE 27700 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INCIDENCIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. ASSUNTO BEM RESOLVIDO POR MANDADO
DE SEGURANÇA.
Ementa
NÃO INCIDENCIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. ASSUNTO BEM RESOLVIDO POR MANDADO
DE SEGURANÇA.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
10/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01131 RTJ VOL-00005-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: GILATTE SAFETY RAZOR CO. OF BRAZIL
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