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Jurisprudência


STF RE 27700 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO INCIDENCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. ASSUNTO BEM RESOLVIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA.
Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 10/12/1957
Data da Publicação : DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01131 RTJ VOL-00005-01 PP-00063
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDA: GILATTE SAFETY RAZOR CO. OF BRAZIL
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