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Jurisprudência


STF RE 27702 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A EXCEPTIO REI VENDITAE ET TRADITAE; QUANDO NÃO E OPONIVEL.
Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.

Data do Julgamento : 12/01/1956
Data da Publicação : DJ 25-04-1956 PP-04549 EMENT VOL-00250-01 PP-00266 ADJ 08-10-1962 PP-02905
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECTES.: JOSÉ PARRILLO E SUA MULHER RECDO.: FOMINGOS SERRARO
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