STF RE 27704 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PAULIANA, CUJOS REQUISITOS O ACÓRDÃO RECORRIDO TEVE COMO
DEMONSTRADOS. ART. 106 PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
AÇÃO PAULIANA, CUJOS REQUISITOS O ACÓRDÃO RECORRIDO TEVE COMO
DEMONSTRADOS. ART. 106 PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-02 PP-00619 ADJ 12-11-1956 PP-02077
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: HERCILIO SILVEIRA DOS REIS E SUA MULHER
RECORRIDO: HORACIO MANOEL VELHO
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