STF RE 27709 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA; FUNDAMENTAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART.
15, PARAGRAFO 6. DA LEI N. 1.300, DE 1950. COMINAÇÃO; OPORTUNIDADE.
NOTIFICAÇÃO; CADUCIDADE. IMPROCEDENCIA.
Ementa
JULGADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA; FUNDAMENTAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART.
15, PARAGRAFO 6. DA LEI N. 1.300, DE 1950. COMINAÇÃO; OPORTUNIDADE.
NOTIFICAÇÃO; CADUCIDADE. IMPROCEDENCIA.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1955 PP-09839 EMENT VOL-00222-02 PP-00548 ADJ 03-12-1956 PP-02277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ BUENO CRUZ
RECORRIDOS: JOANA REUDIES E SEUS FILHOS
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