STF RE 27711 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. PRAZO EM DOBRO. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE
NÃO A OFENDE.
Ementa
IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. PRAZO EM DOBRO. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE
NÃO A OFENDE.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
19/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1955 PP-09441 EMENT VOL-00221-02 PP-00728
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: VERONICA MARIA DA CONCEIÇÃO
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
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