STF RE 27717 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONTRARIOU A LETRA DA LEI N 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950,
ARTIGO 19.
Ementa
NÃO SE CONTRARIOU A LETRA DA LEI N 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950,
ARTIGO 19.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02889 EMENT VOL-00552-01 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : P.A. ZERI LTDA
RECDO. : GUMERCINDO DE PAIVA DE CASTRO
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