STF RE 27724 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESERÇÃO PELA NÃO SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PRAZO LEGAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 866. REGIMENTO INTERNO, ART. 191. NÃO
HÁ FALAR EM ATRASO DOS SERVIÇOS POSTAIS, NUM CASO EM QUE A DESERÇÃO
FOI DECRETADA, NÃO POR ATRASO NA CHEGADA DOS AUTOS AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, MAS PORQUE, ENTRE O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZOES
PELO RECORRIDO E A REMESSA DOS AUTOS (E E ASSIM QUE A LEI MANDA
CONTAR O PRAZO DE 15 DIAS, EM SE TRATANDO DE RECURSO VINDO DOS
ESTADOS), DECORRERAM NÃO 15 DIAS, POREM 91. NÃO EXIGE A LEI QUE SE
PROVE A CULPA DA PARTE, CUJO RECURSO ESTAVA SUJEITO A CERTO PRAZO, NÃO
OBSERVADO.
À PARTE É QUE INCUMBE JUSTIFICAR O ATRASO.
Ementa
DESERÇÃO PELA NÃO SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PRAZO LEGAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 866. REGIMENTO INTERNO, ART. 191. NÃO
HÁ FALAR EM ATRASO DOS SERVIÇOS POSTAIS, NUM CASO EM QUE A DESERÇÃO
FOI DECRETADA, NÃO POR ATRASO NA CHEGADA DOS AUTOS AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, MAS PORQUE, ENTRE O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZOES
PELO RECORRIDO E A REMESSA DOS AUTOS (E E ASSIM QUE A LEI MANDA
CONTAR O PRAZO DE 15 DIAS, EM SE TRATANDO DE RECURSO VINDO DOS
ESTADOS), DECORRERAM NÃO 15 DIAS, POREM 91. NÃO EXIGE A LEI QUE SE
PROVE A CULPA DA PARTE, CUJO RECURSO ESTAVA SUJEITO A CERTO PRAZO, NÃO
OBSERVADO.
À PARTE É QUE INCUMBE JUSTIFICAR O ATRASO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00425 ADJ 05-11-1956 PP-01995
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ALFREDO ALCURE