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Jurisprudência


STF RE 27731 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário; seu descabimento, quando inexistente a alegada violação do direito federal.
Decisão
Não conheceram, unânimemente.

Data do Julgamento : 11/08/1955
Data da Publicação : DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00292
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: ALMERINDO ZORZO RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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