STF RE 277347 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Direito Monetário: Competência Legislativa privativa da União:
critérios de conversão em "URV! dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação
compulsória a Estados e Municípios, inclusive aso vencimentos dos respectivos
servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito
(Procedente: RE 291.188/RN, Pertence, 8.10.2002. inf. 285)
Agravo regimental: alegação de ausência de redução do valor nominal dos
vencimentos dos servidores em razão da aplicação da legislação estadual que não
invalida a decisão agravada, porquanto esta apenas reocnheceu a incompetência
do Estado para legislar sobre sistema monetário.
Ementa
Direito Monetário: Competência Legislativa privativa da União:
critérios de conversão em "URV! dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação
compulsória a Estados e Municípios, inclusive aso vencimentos dos respectivos
servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito
(Procedente: RE 291.188/RN, Pertence, 8.10.2002. inf. 285)
Agravo regimental: alegação de ausência de redução do valor nominal dos
vencimentos dos servidores em razão da aplicação da legislação estadual que não
invalida a decisão agravada, porquanto esta apenas reocnheceu a incompetência
do Estado para legislar sobre sistema monetário.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-EST LEI-006568 ANO-1994
(RN).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-291188.
Número de páginas: (07). Análise:(RCO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/05/03, (CMR).
Alteração: 17/03/05, (RCO).
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Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00031 EMENT VOL-02102-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO CANINDÉ DOS SANTOS E OUTROS
ADVDA.(A/S) : VILMA FRANÇA ROCHA DE SOUZA LEÃO
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