STF RE 277372 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO
FIXO. ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS (DL Nº 2.324/87) E,
CONSEQÜENTEMENTE, DE TRIBUTOS ESTADUAIS. ART. 1º, § 4º, VI, DO DL Nº
406/68. INCIDÊNCIA DO ART. 41, §§ 1º E 2º, DO ADCT/88. ALEGADA
AFRONTA AOS ARTS. 151, III, DA PARTE PERMANENTE, E 34 E 41 DA PARTE
TRANSITÓRIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
O regime isentivo, de natureza setorial, teve sua vigência
assegurada no primeiro dispositivo constitucional transitório até
outubro/90. Direito adquirido acertadamente reconhecido pelo
acórdão, em face da norma contida no segundo dispositivo mencionado,
tendo em vista tratar-se de incentivo especificamente concedido por
meio de exposição de motivos interministerial aprovada pelo
Presidente da República.
Jurisprudência assentada por ambas as Turmas desta Corte.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO
FIXO. ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS (DL Nº 2.324/87) E,
CONSEQÜENTEMENTE, DE TRIBUTOS ESTADUAIS. ART. 1º, § 4º, VI, DO DL Nº
406/68. INCIDÊNCIA DO ART. 41, §§ 1º E 2º, DO ADCT/88. ALEGADA
AFRONTA AOS ARTS. 151, III, DA PARTE PERMANENTE, E 34 E 41 DA PARTE
TRANSITÓRIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
O regime isentivo, de natureza setorial, teve sua vigência
assegurada no primeiro dispositivo constitucional transitório até
outubro/90. Direito adquirido acertadamente reconhecido pelo
acórdão, em face da norma contida no segundo dispositivo mencionado,
tendo em vista tratar-se de incentivo especificamente concedido por
meio de exposição de motivos interministerial aprovada pelo
Presidente da República.
Jurisprudência assentada por ambas as Turmas desta Corte.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime.1ª. Turma, 19.09.2000.
Data do Julgamento
:
19/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2001 PP-00038 EMENT VOL-02018-05 PP-01034
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MÔNICA HERNANDES DE SÃO PEDRO
RECDA. : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVDOS. : DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTROS
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