STF RE 27744 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO EM ACIDENTE DE TRABALHO: NÃO SÃO CONCEDIDOS
QUANDO A HIPÓTESE NÃO INCIDE NA CASUISTICA DOS ARTS. 63 E 64 DO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO EM ACIDENTE DE TRABALHO: NÃO SÃO CONCEDIDOS
QUANDO A HIPÓTESE NÃO INCIDE NA CASUISTICA DOS ARTS. 63 E 64 DO
CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.Decisão
Conhecido, unanimemente, negou-se provimento, por igual votação.
Data do Julgamento
:
28/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08143 EMENT VOL-00218-02 PP-00603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ TEODORO RAMOS
RECORRIDO: CIA. NITRO QUIMICA BRASILEIRA
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