STF RE 277462 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: FGTS. Correção Monetária. Honorários
Advocatícios. Sucumbência Parcial. Inaplicabilidade do disposto no
par. único do art. 21 do CPC. Agravo regimental a que se nega
provimento, ficando mantida a compensação dos honorários
decorrentes da sucumbência recíproca.
Ementa
FGTS. Correção Monetária. Honorários
Advocatícios. Sucumbência Parcial. Inaplicabilidade do disposto no
par. único do art. 21 do CPC. Agravo regimental a que se nega
provimento, ficando mantida a compensação dos honorários
decorrentes da sucumbência recíproca.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 05.06.2001.
Data do Julgamento
:
05/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00051 EMENT VOL-02037-07 PP-01466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : CLEBER PINHEIRO COSTA E OUTROS
ADVDOS. : JOSÉ RONALDO MENDONÇA MOTTA E OUTRO
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARIA DAS GRAÇAS NUNES LOBATO E OUTROS