STF RE 27747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DO ADVOGADO; SUA INCLUSAO NA
INDENIZAÇÃO. REPOUSO REMUNERADO; SUA EXCLUSAO POR SER POSTERIOR A
LEI N. 605, QUE O AUTORIZA, A MORTE DO ACIDENTADO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DO ADVOGADO; SUA INCLUSAO NA
INDENIZAÇÃO. REPOUSO REMUNERADO; SUA EXCLUSAO POR SER POSTERIOR A
LEI N. 605, QUE O AUTORIZA, A MORTE DO ACIDENTADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1956 PP-04549 EMENT VOL-00250-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECTE.:GENOEFA PAVANI
RECDA.: CIA. NACIONAL DE SEGUROS IPIRANGA S/A.
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