STF RE 277528 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor Público. Reajuste salarial.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordinário
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul que julgara improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade referente ao artigo 7º e seus parágrafos da Lei
7.428/94 do Município de Porto Alegre, com a redação dada pela Lei
municipal 7.539/94, dele conheceu e o proveu para julgar procedente a
referida ação direta de inconstitucionalidade.
Dessa decisão dissente o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Recurso extraordinário. Servidor Público. Reajuste salarial.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordinário
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul que julgara improcedente a ação direta de
inconstitucionalidade referente ao artigo 7º e seus parágrafos da Lei
7.428/94 do Município de Porto Alegre, com a redação dada pela Lei
municipal 7.539/94, dele conheceu e o proveu para julgar procedente a
referida ação direta de inconstitucionalidade.
Dessa decisão dissente o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 14.05.2002.
Data do Julgamento
:
14/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00146 EMENT VOL-02073-06 PP-01124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADVDA. : CARMEM REGINA VILAR DUGACSEK
RECDO. : DELMAR VICENTE DOS SANTOS VITORINO
ADVDOS. : MARIA LUIZA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO
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