STF RE 277569 AgR-ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS NOVOS PARA UNIDADE
REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL 8880/94.
1. É aplicável aos servidores estaduais a Lei 8880/94 que, ao
dispor sobre
o novo sistema monetário nacional, previu a regra de conversão dos
vencimentos e salários pagos em cruzeiros novos para unidade real de
valor - URV.
2. Ofensa ao princípio da autonomia dos Estados, que
detêm competência fixar os vencimentos dos seus agentes públicos.
Alegação improcedente. Compete à União Federal legislar sobre o
sistema monetário (CF, artigo 22, VI) e aos entes federados se impõe
a observância ao novo padrão monetário. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS NOVOS PARA UNIDADE
REAL DE VALOR - URV. LEI FEDERAL 8880/94.
1. É aplicável aos servidores estaduais a Lei 8880/94 que, ao
dispor sobre
o novo sistema monetário nacional, previu a regra de conversão dos
vencimentos e salários pagos em cruzeiros novos para unidade real de
valor - URV.
2. Ofensa ao princípio da autonomia dos Estados, que
detêm competência fixar os vencimentos dos seus agentes públicos.
Alegação improcedente. Compete à União Federal legislar sobre o
sistema monetário (CF, artigo 22, VI) e aos entes federados se impõe
a observância ao novo padrão monetário. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA FÁTICA,
COMPROVAÇÃO,
REDUÇÃO, VENCIMENTO, SERVIDOR ESTADUAL, DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI
ESTADUAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, EDIÇÃO, LEI, REGULAMENTAÇÃO, SISTEMA
MONETÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/09/03, (SVF).
Alteração: 17/09/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 294650 AgR-ED
ANO-2003 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 07-03-2003 PP-00047 EMENT VOL-02101-03 PP-00519
RE 349260 AgR-ED
ANO-2003 UF-RN TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 07-03-2003 PP-00047 EMENT VOL-02101-04 PP-00755
Data do Julgamento
:
04/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-03-2003 PP-00047 EMENT VOL-02101-03 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDO.(A/S) : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
EMBDO.(A/S) : ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE
ADVDO.(A/S) : ELISSANDRA B. FERNANDES FILGUEIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 16/09/03, (SVF).
Alteração: 17/09/03, (SVF).
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