STF RE 277569 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS NOVOS PARA UNIDADE REAL DE
VALOR - URV. LEI FEDERAL 8880/94.
1. É aplicável aos servidores estaduais a Lei 8880/94 que, ao
dispor sobre o novo sistema monetário nacional, previu a regra de
conversão dos vencimentos e salários pagos em cruzeiros novos para
unidade real de valor - URV.
2. Ofensa ao princípio da autonomia dos Estados, que detêm
competência para fixar os vencimentos dos seus agentes públicos.
Alegação improcedente. Compete à União Federal legislar sobre o
sistema monetário (CF, artigo 22, VI) e aos entes federados se
impõe a observância do novo padrão monetário.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS NOVOS PARA UNIDADE REAL DE
VALOR - URV. LEI FEDERAL 8880/94.
1. É aplicável aos servidores estaduais a Lei 8880/94 que, ao
dispor sobre o novo sistema monetário nacional, previu a regra de
conversão dos vencimentos e salários pagos em cruzeiros novos para
unidade real de valor - URV.
2. Ofensa ao princípio da autonomia dos Estados, que detêm
competência para fixar os vencimentos dos seus agentes públicos.
Alegação improcedente. Compete à União Federal legislar sobre o
sistema monetário (CF, artigo 22, VI) e aos entes federados se
impõe a observância do novo padrão monetário.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA MONETÁRIO
NACIONAL. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, AUTONOMIA, ESTADOS-MEMBROS,
EXISTÊNCIA, DISPOSITIVO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONVERSÃO, PREÇOS,
SALÁRIOS, (URV), INFLUÊNCIA, VENCIMENTO, SERVIDORES, ESTADUAIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - Os RE-277569-AgR, RE-294650-AgR e RE-349260-AgR foram objeto
dos RE-AgR-ED todos rejeitados em 04/02/2003.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 24/03/03, (SVF).
Alteração: 19/09/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
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Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00047 EMENT VOL-02091-05 PP-00844
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDO. : ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE
ADVDOS. : ELISSANDRA B. FERNANDES FILGUEIRA E OUTRO
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