STF RE 27761 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO FEZ COISA JULGADA, A DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NEM AINDA SE PROFERIDA EM PROCESSO CONTENCIOSO SOB
CAUSA PETENDI DIVERSA. PRESCREVE EM TRINTA ANOS A AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
Ementa
NÃO FEZ COISA JULGADA, A DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NEM AINDA SE PROFERIDA EM PROCESSO CONTENCIOSO SOB
CAUSA PETENDI DIVERSA. PRESCREVE EM TRINTA ANOS A AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.Decisão
Conhecido e provido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
20/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-01 PP-00379 ADJ 07-01-1957 PP-00026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JULIO PEDRO DA SILVA SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: MARCILIO PEDRO DA SILVA E SUA MULHER
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