STF RE 27781 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI N. 1.728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952, ART. 17, CONSIDERA A
INSOLVENCIA VERIFICADA ENTRE 19 DE DEZEMBRO DE 1945 E 31 DE DEZEMBRO
DE 1951.
Ementa
A LEI N. 1.728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1952, ART. 17, CONSIDERA A
INSOLVENCIA VERIFICADA ENTRE 19 DE DEZEMBRO DE 1945 E 31 DE DEZEMBRO
DE 1951.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
28/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10102 EMENT VOL-00309-01 PP-00324
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: THEODORICO BEZERRA
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