STF RE 27796 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Os compromissos de compra e venda de imóveis ou as
respectivas cessões, sujeitos ao imposto federal, escapam à competência
impositiva da Prefeitura do Distrito Federal.
Ementa
Os compromissos de compra e venda de imóveis ou as
respectivas cessões, sujeitos ao imposto federal, escapam à competência
impositiva da Prefeitura do Distrito Federal.Decisão
À unanimidade conheceu-se do recurso e se lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
10/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO D. FEDERAL
RECORRIDA: CIA. MERCANTIL E INDUSTRIAL ARAPUÁ E OUTRA
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