STF RE 27799 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO: A ENTRADA DE QUALQUER PESSOA, ACOMPANHADA DE SEUS BENS
AO TERRITÓRIO NACIONAL, EM TEMPO DE PAZ, ESTA SUBORDINADA AOS
PRECEITOS LEGAIS (ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO).
Ementa
IMPORTAÇÃO: A ENTRADA DE QUALQUER PESSOA, ACOMPANHADA DE SEUS BENS
AO TERRITÓRIO NACIONAL, EM TEMPO DE PAZ, ESTA SUBORDINADA AOS
PRECEITOS LEGAIS (ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO).Decisão
Conhecido e provido o recurso. À unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00585 ADJ 24-12-1956 PP-02464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ALDO AURIEMA
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