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Jurisprudência


STF RE 27799 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
IMPORTAÇÃO: A ENTRADA DE QUALQUER PESSOA, ACOMPANHADA DE SEUS BENS AO TERRITÓRIO NACIONAL, EM TEMPO DE PAZ, ESTA SUBORDINADA AOS PRECEITOS LEGAIS (ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO).
Decisão
Conhecido e provido o recurso. À unanimidade.

Data do Julgamento : 18/07/1955
Data da Publicação : DJ 29-09-1955 PP-12415 EMENT VOL-00229-02 PP-00585 ADJ 24-12-1956 PP-02464
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: ALDO AURIEMA
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