STF RE 27804 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE MARITIMO:INSERÇÃO NO CONTRATO DE CLÁUSULA EXONERADORA DA
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, SUA NULIDADE (ARTS. 518 E 529 DO
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 1 DO DEC. 19.473, DE 1930; VERIFICAÇÃO DO
DANO POR TECNICOS, SOB A FISCALIZAÇÃO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS E
CONVOCAÇÃO DE PARTES INTERESSADAS.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 6 DE JUNHO DE 1958,
PUBL. AUD. 23.7.1958.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO:INSERÇÃO NO CONTRATO DE CLÁUSULA EXONERADORA DA
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, SUA NULIDADE (ARTS. 518 E 529 DO
CÓDIGO COMERCIAL, ART. 1 DO DEC. 19.473, DE 1930; VERIFICAÇÃO DO
DANO POR TECNICOS, SOB A FISCALIZAÇÃO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS E
CONVOCAÇÃO DE PARTES INTERESSADAS.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 6 DE JUNHO DE 1958,
PUBL. AUD. 23.7.1958.Decisão
Conhecido e desprovido o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1955 PP-13097 EMENT VOL-00231-01 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDOS: "BRASIL" - CIA. DE SEGUROS GERAIS E OUTROS
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