STF RE 27804 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Transporte marítimo - A cláusula impressa nos contratos de transporte, exonerando de responsabilidade o transportador, é nula - O prazo de 24 horas, para a verificação judicial do dano, perdeu a rigidez ante o art. 756 do Cod. de Proc. Civil - Embargos
rejeitados.
Ementa
Transporte marítimo - A cláusula impressa nos contratos de transporte, exonerando de responsabilidade o transportador, é nula - O prazo de 24 horas, para a verificação judicial do dano, perdeu a rigidez ante o art. 756 do Cod. de Proc. Civil - Embargos
rejeitados.Decisão
Rejeitaram os embargos, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
06/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-07-1958 PP-10690 EMENT VOL-00349-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P/N)
EMBARGADOS: "BRASIL" - CIA. DE SEGUROS GERAIS E OUTROS
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