STF RE 278045 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA
ADMISSÃO.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não
é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA
ADMISSÃO.
I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não
é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00016 EMENT VOL-02052-04 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : VANESSA MIRNA TAVA E OUTROS
AGDO. : HIGINO MIRANDA FILHO
ADV. : LUIZ CARLOS LOPES
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