STF RE 27806 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
CONTRA OUTRA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E NÃO DE DIREITOS. COMPETE AOS
ESTADOS REGULAR O SERVIÇO DE TRÂNSITO PARA VEICULOS QUE TRANSITEM
PELAS SUAS ESTRADAS, DE UM MUNICÍPIO PARA OUTRO, SEM PREJUIZO DA
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE PONTOS DE ESTACIONAMENTO,
DIREÇÃO DENTRO DE SUAS RUAS E OUTRAS QUESTÕES, QUE SÃO DE SEU
PECULIAR INTERESSE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
CONTRA OUTRA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E NÃO DE DIREITOS. COMPETE AOS
ESTADOS REGULAR O SERVIÇO DE TRÂNSITO PARA VEICULOS QUE TRANSITEM
PELAS SUAS ESTRADAS, DE UM MUNICÍPIO PARA OUTRO, SEM PREJUIZO DA
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR SOBRE PONTOS DE ESTACIONAMENTO,
DIREÇÃO DENTRO DE SUAS RUAS E OUTRAS QUESTÕES, QUE SÃO DE SEU
PECULIAR INTERESSE.Decisão
Conhecido e provido o recurso, em parte, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00441 ADJ 07-01-1957 PP-00026
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
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