STF RE 278119 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Administrativo. Servidores Públicos. Estado do
Paraná. Professores. Vinculação de vencimentos ao salário mínimo.
Vedação constitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Servidores Públicos. Estado do
Paraná. Professores. Vinculação de vencimentos ao salário mínimo.
Vedação constitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 12.12.2000.
Data do Julgamento
:
12/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00011 EMENT VOL-02021-05 PP-00974
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : ABIGAIL ISAKO KUBOTA TAKAHASHI E OUTROS
ADV. : ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA
ADVDOS. : ANTÔNIO CONSTANTINO VOLKOV E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
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