STF RE 27813 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HOUVE PAGAMENTO FEITO DE BOA FÉ A CREDOR PUTATIVO.
Ementa
NÃO HOUVE PAGAMENTO FEITO DE BOA FÉ A CREDOR PUTATIVO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01618 EMENT VOL-00539-01 PP-00283 RTJ VOL-00028-01 PP-00105 ADJ 04-07-1963 PP-00483
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO MACEDO
RECDO.: CARLOS FROTA
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