STF RE 27818 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PARTE OS VENCIMENTOS QUE A CONSTITUIÇÃO DECLARA IRREDUTIVEIS, OS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS NÃO PODEM ARROGAR-SE DIREITO ADQUIRIDO A
IMUTABILIDADE DE SEUS ESTIPENDIOS.
Ementa
A PARTE OS VENCIMENTOS QUE A CONSTITUIÇÃO DECLARA IRREDUTIVEIS, OS
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS NÃO PODEM ARROGAR-SE DIREITO ADQUIRIDO A
IMUTABILIDADE DE SEUS ESTIPENDIOS.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1955 PP-12737 EMENT VOL-00230-01 PP-00449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO CEARÁ
RECDO.: JOSÉ EDUARDO ESPÍNDOLA
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