STF RE 278198 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdenciário. Art. 58, ACDT. Aplicação sobre
renda mensal inicial do Auxílio Doença. Fundamento não impugnado
pelo agravante. Recurso deficiente. Regimental não provido.
Ementa
Previdenciário. Art. 58, ACDT. Aplicação sobre
renda mensal inicial do Auxílio Doença. Fundamento não impugnado
pelo agravante. Recurso deficiente. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 12.12.2000.
Data do Julgamento
:
12/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00011 EMENT VOL-02021-05 PP-00983
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTROS
AGDO. : AGAMENON FLORENTINO BEZERRA
ADVDOS. : MAURO LÚCIO ALONSO CARNEIRO E OUTROS
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