STF RE 278284 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARAN
Á.
CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARAN
Á.
CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, vencido o Senhor Ministro-Relator. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 13.02.2001.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00116 EMENT VOL-02083-04 PP-00706
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
RECDO. : GASPARETTO VEÍCULOS LTDA
ADVDOS. : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTROS
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