STF RE 27835 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE ESTEIA NA LETRA A,
DO INCISO CONSTITUCIONAL QUANDO NENHUMA VIOLAÇÃO A LEI OCORREU.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE ESTEIA NA LETRA A,
DO INCISO CONSTITUCIONAL QUANDO NENHUMA VIOLAÇÃO A LEI OCORREU.Decisão
Não conheceram recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
02/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-07-1955 PP-09065 EMENT VOL-00220-02 PP-00634
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SILVINO BORBA CONGO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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