STF RE 27837 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDAO DE SACADA, TERRACO OU JANELA: A DEFESA E QUASI POSSE CONTRA
CONSTRUÇÃO QUE VENHA PERTURBAR-LHE O USO E GOZO PODE SER
INDISTINTAMENTE REALISADA POR INTERDITO POSSESSORIO OU NUNCIAÇÃO DE
OBRA NOVA.
Ementa
SERVIDAO DE SACADA, TERRACO OU JANELA: A DEFESA E QUASI POSSE CONTRA
CONSTRUÇÃO QUE VENHA PERTURBAR-LHE O USO E GOZO PODE SER
INDISTINTAMENTE REALISADA POR INTERDITO POSSESSORIO OU NUNCIAÇÃO DE
OBRA NOVA.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/06/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11647 EMENT VOL-00227-02 PP-00492 ADJ 24-12-1956 PP-02468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ODILON DIAS LEITE
RECORRIDO: JORDANO MARÇAL DE SOUZA
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