STF RE 27850 segundo / DF - DISTRITO FEDERAL SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - JUÍZES VITALÍCIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS APLICAÇÃO DOS
ARTS. 94 E 95, III, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 4º DA LEI Nº 499, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE OS EQUIPAROU
AOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM VENCIMENTOS
INFERIORES.
Ementa
- JUÍZES VITALÍCIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS APLICAÇÃO DOS
ARTS. 94 E 95, III, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 4º DA LEI Nº 499, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE OS EQUIPAROU
AOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM VENCIMENTOS
INFERIORES.Decisão
Indexação
- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, MAGISTRADO, VENCIMENTOS,
IRREDUTIBILIDADE, JUIZ, (TST), DIREITOS ADQUIRIDOS, EQUIPARAÇÃO
SALARIAL, MINISTRO, (STM), LEI POSTERIOR, VIOLAÇÃO, (STF),
INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, (TB).
TB1055, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA,
INCONSTITUCIONALIDADE.
AD0725, MAGISTRADO, VENCIMENTOS, IRREDUTIBILIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00094 ART-00095 INC-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000499 ANO-1948
ART-00004
(INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: acolhida a inconstitucionalidade.
Número de páginas: 13.
Alteração: 08/10/02, (SVF).
Alteração: 28/03/2016, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 27850
ANO-1955 UF-DF TURMA-02 Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
DJ 10-11-1955 PP-14508 EMENT VOL-00235-01 PP-00196
RE 27850 terceiro
ANO-1957 UF-DF TURMA-02 Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
DJ 09-05-1957 PP-05260 EMEN VOL-00295-02 PP-00403
RTJ VOL-00001-01 PP-00501
Data do Julgamento
:
08/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00706 EMENT VOL-00288-01 PP-00336
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTES. : 1º MANOEL ALVES CALDEIRA NETO, E OUTROS.
2º UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : OS MESMOS
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