STF RE 27854 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A DIVERGENCIA NA APLICAÇÃO DA LEI, ENTRE
CÂMARAS OU TURMAS DO MESMO TRIBUNAL, NÃO DA MARGEM AO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A DIVERGENCIA NA APLICAÇÃO DA LEI, ENTRE
CÂMARAS OU TURMAS DO MESMO TRIBUNAL, NÃO DA MARGEM AO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11287 EMENT VOL-00226-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ ORICHIO NETTO
RECORRIDO: MANOEL RAIMUNDO DUTRA FILHO
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