STF RE 278557 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
A regra legislativa que se limita a mudar o prazo de
recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer outra
repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade, por não
implicar majoração do tributo. Precedentes.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
A regra legislativa que se limita a mudar o prazo de
recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer outra
repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade, por não
implicar majoração do tributo. Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00012 EMENT VOL-02021-05 PP-00989
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SCAPOL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE
E COSMÉTICOS LTDA.
ADVDOS. : ALEXANDRE OGUSUKU E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - MAGALI JUREMA ABDO
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