STF RE 278558 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS -
TITULARES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE
DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO
STF - RECURSO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS -
TITULARES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO - PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE
DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO
STF - RECURSO IMPROVIDODecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 07.02.2006.
Data do Julgamento
:
07/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00043 EMENT VOL-02230-04 PP-00617 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 204-207
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTES. : TEREZINHA DE MELO E OUTROS
ADVDOS. : MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU
ADVDOS. : ILKA RAMOS DE ALCÂNTARA E OUTROS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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